REsp 2119952 - DECISAO

REsp 2119952 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem nem prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria do Foro; além disso, a recorrente não demonstrou de forma suficiente o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: J. L. V. dos S.; Recorrido: M. A. B. Q.; Recorrido: M. P. F.; Recorrido: R. F. T.; Recorrido: W. L. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Acordo/transação Administrativa, Reestruturação De Carreira (leis Nºs. 10.483/2002 E 11.355/2006), Embargos De Declaração, Presunção Dos Cálculos Da Contadoria Do Juízo, Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Constitucional Reajuste De 28,86% Acordo/transação Administrativa Reestruturação De Carreira (leis Nºs. 10.483/2002 E 11.355/2006) Embargos De Declaração Presunção Dos Cálculos Da Contadoria Do Juízo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

J. L. V. dos S.

Recorrido

M. A. B. Q.

Recorrido

M. P. F.

Recorrido

R. F. T.

Recorrido

W. L. de M.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de fazer de complementar o percentual de reajuste (28,86%) após alegado acordo/transação administrativo
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal quanto ao alegado acordo/transação e à reestruturação de carreira que teria absorvido o reajuste
  3. 3 Validade e autoridade dos cálculos da Contadoria do Foro e possibilidade de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão a ser suprida pelo Tribunal de origem nem prova capaz de afastar a presunção de veracidade dos cálculos da Contadoria do Foro; além disso, a recorrente não demonstrou de forma suficiente o dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.