REsp 2123571 - DECISAO

REsp 2123571 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada pelo Ente Público quanto à aplicação da MP 1.704/1998 ao termo final do pagamento do reajuste de 28,86%; a fundamentação do acórdão recorrido - de que a alegação constitui inovação recursal e reformatio in pejus - foi suficiente para sua manutenção e não foi impugnada nas razões do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Parties
Substituta Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE); Ente Público: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Medida Provisória 1.704/1998, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 28,86% Medida Provisória 1.704/1998 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Correção Monetária (ipca E Vs Tr) +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE)

Substituta Processual

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE)

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 1.704/1998 ao termo final do pagamento do reajuste de 28,86% para servidores civis
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF)
  3. 3 Distribuição do ônus de sucumbência entre sindicato (substituta processual) e substituídos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada pelo Ente Público quanto à aplicação da MP 1.704/1998 ao termo final do pagamento do reajuste de 28,86%; a fundamentação do acórdão recorrido - de que a alegação constitui inovação recursal e reformatio in pejus - foi suficiente para sua manutenção e não foi impugnada nas razões do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.