AREsp 2762943 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, que o autor ingressou na carreira após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.358/2006, circunstância que afasta a existência de diferenças de 28,86%, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Rogers Debiasi Dacoregio; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Reestruturação De Carreira, Absorção De Reajuste, Limitação Remuneratória, Compensação De Parcelas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 28,86% Reestruturação De Carreira Absorção De Reajuste Limitação Remuneratória Compensação De Parcelas Honorários Advocatícios

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Parties

Rogers Debiasi Dacoregio

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento basal não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de absorção do reajuste salarial em decorrência de reestruturação de carreira (Lei 11.358/2006)
  3. 3 Limitação do direito a diferenças salariais para servidor que ingressou após reestruturação da carreira

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não atacou o fundamento essencial do acórdão recorrido, qual seja, que o autor ingressou na carreira após a reestruturação promovida pela Lei nº 11.358/2006, circunstância que afasta a existência de diferenças de 28,86%, configurando óbice à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).