REsp 2153466 - DECISAO

REsp 2153466 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 969 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas quanto às violações apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e, por analogia, 283/STF), além de preservação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Suspensão Da Execução, Precatórios E Rpvs, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Suspensão Da Execução Precatórios E Rpvs Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 969 do CPC/2015 (prequestionamento)
  2. 2 ofensa aos arts. 535, § 5º; 525, § 1º, III c/c § 12; e 493 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 969 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação/alegações genéricas quanto às violações apontadas (incidência das Súmulas 211/STJ, 284/STF e, por analogia, 283/STF), além de preservação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.