EREsp 1420641 - DECISAO

EREsp 1420641 - DECISAO

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma da Primeira Seção (EREsp 1.218.273/RS), por haver dissenso jurisprudencial com a Primeira Turma, determinando a inclusão na conta exequenda do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore do embargante, com fundamento na equiparação jurídica entre pró-labore e RAV e na interpretação da MP 831/1995 que readequou o enquadramento da verba.

Parties
Embargante: GABRIEL MORO DARIANO; Embargada: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Pró Labore, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Dissídio Jurisprudencial, Medida Provisória 831/1995, Incorporação Ao Vencimento, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Pró Labore Coisa Julgada Embargos À Execução Dissídio Jurisprudencial Medida Provisória 831/1995 +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL MORO DARIANO

Embargante

UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada pró-labore
  2. 2 Efeito da Medida Provisória 831/1995 sobre o enquadramento do pró-labore e sobre o termo inicial da incidência do percentual
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre a Primeira Turma e a Primeira Seção do STJ quanto à aplicação do percentual e à compensação em razão de reposicionamento na carreira

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência para fazer prevalecer o acórdão paradigma da Primeira Seção (EREsp 1.218.273/RS), por haver dissenso jurisprudencial com a Primeira Turma, determinando a inclusão na conta exequenda do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore do embargante, com fundamento na equiparação jurídica entre pró-labore e RAV e na interpretação da MP 831/1995 que readequou o enquadramento da verba.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Incluir na conta exequenda o reajuste de 28,86% sobre o pró-labore do embargante.
  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional no tocante ao apelo da União.