AREsp 1927462 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e controvérsia que demandaria reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC majoraram‑se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Recursos Repetitivos (tema 892), Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Recursos Repetitivos (tema 892) Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de coisa julgada quanto ao limite temporal das diferenças da GEFA
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ; e controvérsia que demandaria reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ). Em razão do art. 85, § 11, do CPC majoraram‑se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.