REsp 1944208 - DECISAO

REsp 1944208 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, porquanto a Lei nº 9.030/95 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; as demais questões (alegada violação do art. 1.022 CPC/2015 e tese sobre reformatio in pejus decorrente da remessa necessária) foram consideradas não acolhidas ou prejudicadas por ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e análise das teses pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrentes: HAYDEE DO NASCIMENTO E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: HELENA ALVES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Lei 9.030/95, Juros Moratórios, Prescrição Da Pretensão Executória, Sucumbência, Cessão De Crédito, Legitimidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Lei 9.030/95 Juros Moratórios Prescrição Da Pretensão Executória Sucumbência Cessão De Crédito +2 more

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Parties

HAYDEE DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

HELENA ALVES DO PRADO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 possibilidade de limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95
  3. 3 dissídio jurisprudencial sobre aplicação da Lei 9.030/95 como termo final para incidência do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, porquanto a Lei nº 9.030/95 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; as demais questões (alegada violação do art. 1.022 CPC/2015 e tese sobre reformatio in pejus decorrente da remessa necessária) foram consideradas não acolhidas ou prejudicadas por ausência de prequestionamento, aplicação de súmulas e análise das teses pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG