REsp 1937329 - DECISAO

REsp 1937329 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o pagamento do reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001, e que, no caso dos Procuradores Federais, essa reestruturação ocorreu com a Medida Provisória 2.048/2000; tal limitação temporal não configura violação da coisa julgada.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Procuradores Federais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória 2.048/2000, Embargos À Execução
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Medida Provisória 2.048/2000 Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procuradores Federais

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira
  2. 2 Se a limitação temporal do pagamento configura violação da coisa julgada
  3. 3 Qual a data da reestruturação aplicável aos Procuradores Federais (MP 2.048/2000)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o pagamento do reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da MP 2.225-45/2001, e que, no caso dos Procuradores Federais, essa reestruturação ocorreu com a Medida Provisória 2.048/2000; tal limitação temporal não configura violação da coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.