REsp 1941720 - DECISAO

REsp 1941720 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial por insuficiente prequestionamento; manteve a impossibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais e crédito principal por serem verbas com credores/devedores distintos e por efeito da gratuidade; entendeu que a Lei 9.030/1995 não pode ser considerada termo final da incidência do resíduo de 3,17% e deu parcial provimento ao recurso da particular para afastar a Lei 9.030/1995 como dies ad quem; confirmou limites subjetivos do título executivo quanto à responsabilidade do INSS por períodos em que o servidor não integrava seus quadros; e determinou a majoração dos honorários em desfavor do INSS em 10% sobre...

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrente: Mara Elizabete Cruz de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conhecido do Agravo interposto pelo INSS para não conhecer do Recurso Especial; conhecido do Recurso Especial interposto por Mara Elizabete Cruz de Melo e parcial provimento para afastar a Lei 9.030/1995 como termo final da incidência do resíduo de 3,17%; majoração de honorários em desfavor do INSS em 10% sobre o...
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Cargos Em Comissão, Funções Gratificadas, Lei N. 9.030/1995, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Compensação De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Sucumbência Recíproca
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Cargos Em Comissão Funções Gratificadas Lei N. 9.030/1995 Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Mara Elizabete Cruz de Melo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação entre crédito principal e honorários sucumbenciais
  3. 3 term of incidence (dies ad quem) do resíduo de 3,17% — se Lei 9.030/1995 o constitui

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo do INSS para não conhecer do recurso especial por insuficiente prequestionamento; manteve a impossibilidade de compensação entre honorários sucumbenciais e crédito principal por serem verbas com credores/devedores distintos e por efeito da gratuidade; entendeu que a Lei 9.030/1995 não pode ser considerada termo final da incidência do resíduo de 3,17% e deu parcial provimento ao recurso da particular para afastar a Lei 9.030/1995 como dies ad quem; confirmou limites subjetivos do título executivo quanto à responsabilidade do INSS por períodos em que o servidor não integrava seus quadros; e determinou a majoração dos honorários em desfavor do INSS em 10% sobre...

Court Disposition

Conhecido do Agravo interposto pelo INSS para não conhecer do Recurso Especial; conhecido do Recurso Especial interposto por Mara Elizabete Cruz de Melo e parcial provimento para afastar a Lei 9.030/1995 como termo final da incidência do resíduo de 3,17%; majoração de honorários em desfavor do INSS em 10% sobre o...

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS para não conhecer do Recurso Especial
  • Conhecer do Recurso Especial interposto por Mara Elizabete Cruz de Melo e dar-lhe parcial provimento para afastar a Lei 9.030/1995 como termo final da incidência do resíduo de 3,17%