REsp 1947484 - DECISAO

REsp 1947484 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei nº 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode limitar temporalmente a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas; por esse fundamento o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido, enquanto outras questões restaram prejudicadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ALOÍSIO AUGUSTO HIPÓLITO SILVA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas E Gratificadas, Juros De Mora, Prescrição, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária (reformatio in Pejus), Sucumbência, Correção Monetária, PSS (contribuição)
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas E Gratificadas Juros De Mora Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALOÍSIO AUGUSTO HIPÓLITO SILVA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo à aplicação do resíduo de 3,17%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei nº 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode limitar temporalmente a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas; por esse fundamento o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido, enquanto outras questões restaram prejudicadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG (Lei 9.030/95)
  • Demais pontos prejudicados ou não conhecidos por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ)