AREsp 1715062 - DECISAO

AREsp 1715062 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a exceção do art. 10 da MP 2.225-45/2001 quanto aos quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência citada e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor em discussão.

Parties
Agravante: Elaine Martins Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Quintos E Décimos Incorporados, Medida Provisória Nº 2.225 45/2001, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Quintos E Décimos Incorporados Medida Provisória Nº 2.225 45/2001 Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Elaine Martins Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17% por força do art. 10 da MP 2.225-45/2001
  2. 2 exceção quanto aos quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a exceção do art. 10 da MP 2.225-45/2001 quanto aos quintos/décimos incorporados até dezembro de 1994; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, aplicando a jurisprudência citada e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor em discussão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar honorários advocatícios, a cargo da parte recorrida, em 10% sobre o valor em discussão nos embargos à execução.