REsp 1945414 - DECISAO

REsp 1945414 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não configurou reestruturação ou reorganização de carreira capaz de extinguir a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Embargada / Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Substituído / Servidor: Sebastião Carvalho; Cessionária De Crédito: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Juros De Mora (termo Inicial), Substituição Processual Sindical, Cessão De Crédito De Honorários, Habilitação De Sucessores Na Execução, Ônus Da Sucumbência, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Juros De Mora (termo Inicial) +5 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

SINTSPREV/MG

Parte Embargada / Substituto Processual

Sebastião Carvalho

Substituído / Servidor

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Crédito

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência do índice de 3,17% sobre todas as parcelas permanentes da remuneração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento nessa parte para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não configurou reestruturação ou reorganização de carreira capaz de extinguir a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pela Corte regional.

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.