REsp 1946672 - DECISAO

REsp 1946672 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à insurgência no ponto em que o acórdão impugnado restringiu a incidência do reajuste de 3,17% com fundamento na Lei 9.030/1995, por estar em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do referido reajuste.

Parties
Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Apelante: INSS (Autarquia Previdenciária); Cessionária De Créditos De Honorários: Trindade e Ariano Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Recebido Em Gabinete; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Tempus Regit Actum E Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +6 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

INSS (Autarquia Previdenciária)

Apelante

Trindade e Ariano Advogados Associados

Cessionária De Créditos De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Recebido Em Gabinete; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 possibilidade de cessão de créditos de honorários e execução pelo cessionário
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição em execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à insurgência no ponto em que o acórdão impugnado restringiu a incidência do reajuste de 3,17% com fundamento na Lei 9.030/1995, por estar em desacordo com o entendimento consolidado do STJ de que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do referido reajuste.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente
  • No ponto relativo à limitação imposta pela Lei 9.030/1995 sobre o reajuste de 3,17%, deu-se provimento ao recurso