REsp 1948338 - DECISAO

REsp 1948338 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à limitação imposta pelo acórdão recorrido sobre a incidência do índice de 3,17% nas rubricas DAS e FG, por entender o Tribunal que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a aplicação do índice; demais matérias analisadas pelo acórdão de origem foram mantidas ou não conhecidas na extensão não provida, na forma da fundamentação.

Parties
Embargante/recorrente: INSS; Exequente/embargado: WAINI MILLAND FERNANDES TORRES; Cessionária De Honorários/credores: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante/recorrente

WAINI MILLAND FERNANDES TORRES

Exequente/embargado

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Honorários/credores

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade sindical para substituição processual
  2. 2 titularidade e cessão de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição quinquenal da Fazenda Pública e efeitos da interrupção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à limitação imposta pelo acórdão recorrido sobre a incidência do índice de 3,17% nas rubricas DAS e FG, por entender o Tribunal que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a aplicação do índice; demais matérias analisadas pelo acórdão de origem foram mantidas ou não conhecidas na extensão não provida, na forma da fundamentação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Proclamação da decisão: Publique-se; Intimem-se