REsp 1945450 - DECISAO

REsp 1945450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada, decidiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre rubricas como DAS e FG; por esse motivo, a limitação imposta pelo acórdão recorrido foi afastada, e o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido. Foi fixada condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora Termo Inicial, PSS Sobre Juros De Mora, Base De Cálculo Dos Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc)
Constitucional Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Incidência Sobre Rubricas DAS E FG Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos da interrupção

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em observância à jurisprudência consolidada, decidiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17% sobre rubricas como DAS e FG; por esse motivo, a limitação imposta pelo acórdão recorrido foi afastada, e o Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido. Foi fixada condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial originária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se