REsp 1945445 - DECISAO

REsp 1945445 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na parte relativa à limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por estar dissociado do entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui marco final para a incidência do referido reajuste; demais alegações foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou mantidas conforme precedentes.

Parties
Embargada/recorrida: SINTSPREV/MG; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Correção Monetária (tr), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Art. 354 Do Código Civil (imputação De Pagamento), Sucumbência Parcial, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Princípio Tempus Regit Actum
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Lei 9.030/1995 +8 more

Case Brief

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Parties

SINTSPREV/MG

Embargada/recorrida

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido na parte relativa à limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por estar dissociado do entendimento consolidado do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui marco final para a incidência do referido reajuste; demais alegações foram rejeitadas por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) ou mantidas conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.