REsp 1947842 - DECISAO

REsp 1947842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à limitação imposta pelo Tribunal de origem, por divergência em relação à jurisprudência do STJ: a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, devendo ser observado o marco temporal da reestruturação da carreira ou, se não reestruturada, 1º/1/2002 (MP 2.225-45/2001). Mantiveram-se, na fundamentação do acórdão recorrido, decisões acerca da prescrição, da contabilização de juros e da base de cálculo da contribuição para o PSS, da cessão de honorários e da inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Parties
Embargante/recorrente: INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento, Tempus Regit Actum, Coisa Julgada, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +9 more

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Parties

INSS

Embargante/recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17% e aplicação da Lei 9.030/1995
  2. 2 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à limitação imposta pelo Tribunal de origem, por divergência em relação à jurisprudência do STJ: a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, devendo ser observado o marco temporal da reestruturação da carreira ou, se não reestruturada, 1º/1/2002 (MP 2.225-45/2001). Mantiveram-se, na fundamentação do acórdão recorrido, decisões acerca da prescrição, da contabilização de juros e da base de cálculo da contribuição para o PSS, da cessão de honorários e da inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.