REsp 1946405 - DECISAO

REsp 1946405 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente porque o Tribunal entendeu, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode constituir termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; em consequência, a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido foi afastada. Ademais, foi imposta a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: INSS; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Sindicato (substituto Processual): SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Substituição Processual, Habilitação/sucessão Na Execução
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

SINTSPREV/MG

Sindicato (substituto Processual)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Qual a base de cálculo do reajuste de 3,17% (quais parcelas devem integrá-la)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente porque o Tribunal entendeu, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode constituir termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; em consequência, a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido foi afastada. Ademais, foi imposta a condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Condena-se o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se