REsp 1947140 - DECISAO

REsp 1947140 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (Enunciado n.3 do Pleno), na impossibilidade de conhecer ponto que se funda em dispositivo revogado (Súmula 284/STF) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante que reconhece a limitação temporal imposta pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária na esfera da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: IRANY PEREIRA SANTANA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incorporação De Gratificação De Função Comissionada, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Da Medida Provisória 2.225 45/2001
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Reajuste De 3,17% Incorporação De Gratificação De Função Comissionada Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Da Medida Provisória 2.225 45/2001

Case Brief

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Parties

IRANY PEREIRA SANTANA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Julgamento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance sobre quintos/décimos
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento com fundamento na aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso (Enunciado n.3 do Pleno), na impossibilidade de conhecer ponto que se funda em dispositivo revogado (Súmula 284/STF) e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante que reconhece a limitação temporal imposta pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de 3,17% e a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária na esfera da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.