REsp 1144619 - DECISAO

REsp 1144619 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na carreira em questão (Fiscais de Contribuições Previdenciárias/Auditor Fiscal da Previdência Social), o resíduo de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação promovida pela MP n. 1.915/1999, aplicando-se, assim, o disposto na MP n. 2.225-45/2001 para limitar o pagamento do índice até 31/12/2001; com base nessa orientação consolidada e entendendo que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão, julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução com a limitação temporal até 31/12/2001 e a inversão dos ônus sucumbenciais, quando cabível.

Parties
Recorrente: Maria Lourdes dos Santos; Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante (mandado De Segurança N. 6.864/df): Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os embargos à execução e determinando o prosseguimento da execução, com limitação do pagamento do índice de 3,17% até 31/12/2001 e inversão dos ônus sucumbenciais quando aplicável.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Embargos À Execução, Coisa Julgada Material, Reestruturação De Carreira, Medidas Provisórias (mp 1.915/1999 E MP 2.225 45/2001), Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Embargos À Execução Coisa Julgada Material Reestruturação De Carreira Medidas Provisórias (mp 1.915/1999 E MP 2.225 45/2001) +1 more

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Parties

Maria Lourdes dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP

Impetrante (mandado De Segurança N. 6.864/df)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo final para pagamento do residual de 3,17% em razão de reestruturação ou reorganização de carreira
  2. 2 Aplicabilidade da MP n. 1.915/1999 e da MP n. 2.225-45/2001 ao caso concreto
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 535, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na carreira em questão (Fiscais de Contribuições Previdenciárias/Auditor Fiscal da Previdência Social), o resíduo de 3,17% não foi incorporado pela reestruturação promovida pela MP n. 1.915/1999, aplicando-se, assim, o disposto na MP n. 2.225-45/2001 para limitar o pagamento do índice até 31/12/2001; com base nessa orientação consolidada e entendendo que a Corte de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, deu-se parcial provimento para reformar o acórdão, julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução com a limitação temporal até 31/12/2001 e a inversão dos ônus sucumbenciais, quando cabível.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedentes os embargos à execução e determinando o prosseguimento da execução, com limitação do pagamento do índice de 3,17% até 31/12/2001 e inversão dos ônus sucumbenciais quando aplicável.

Orders

  • Julgar improcedentes os embargos à execução opostos pelo INSS
  • Determinar o prosseguimento da execução promovida pela recorrente