REsp 1948562 - DECISAO

REsp 1948562 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão de origem — de fazer incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 em razão da edição da Lei 9.030/1995 — não se sustenta, pois a referida lei tratou apenas da remuneração dessas rubricas e não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para a incidência do índice; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial merece parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente
  2. 2 limitação da aplicação do reajuste pela Lei 9.030/1995
  3. 3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a limitação imposta pelo acórdão de origem — de fazer incidir o reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG apenas até fevereiro de 1995 em razão da edição da Lei 9.030/1995 — não se sustenta, pois a referida lei tratou apenas da remuneração dessas rubricas e não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para a incidência do índice; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial merece parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial a que se dá parcial provimento

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial