AREsp 1443546 - DECISAO

AREsp 1443546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária do valor devido, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição, à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até dezembro de 2001/até a edição da Lei nº 10.405/2002 e à possibilidade de compensação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientações do STF sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Parties
Agravante: Antonio Mercado Neto e outros; Embargada: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Correção Monetária, Compensação, Prescrição, Execução De Sentença Coletiva
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Correção Monetária Compensação Prescrição Execução De Sentença Coletiva

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Parties

Antonio Mercado Neto e outros

Agravante

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  2. 2 aplicação do índice IPCA-E como correção monetária
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária do valor devido, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido quanto à inexistência de prescrição, à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até dezembro de 2001/até a edição da Lei nº 10.405/2002 e à possibilidade de compensação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e orientações do STF sobre o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o IPCA-E como índice de correção monetária do valor devido.
  • Publique-se. Intimem-se.