REsp 1576954 - DECISAO

REsp 1576954 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão regional quanto ao enfrentamento da possível limitação operada pela Lei nº 10.855/2004 e sobre eventual preclusão, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, pois o STJ não pode revolver matéria fática (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Deferido provimento parcial: anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Reajuste, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Reajuste Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à limitação pela Lei nº 10.855/2004
  2. 2 alcance do REsp 1.199.010 relativo ao afastamento da limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 preclusão quanto à matéria da limitação temporal

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão regional quanto ao enfrentamento da possível limitação operada pela Lei nº 10.855/2004 e sobre eventual preclusão, impõe-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, pois o STJ não pode revolver matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Deferido provimento parcial: anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração identificados.