REsp 1953425 - DECISAO

REsp 1953425 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG; aplicou-se, quando cabível, o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 (ou 1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas). Ademais, por reformatio in pejus havida no acórdão recorrido, determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a verba sucumbencial originária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Apelada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo Das Verbas Remuneratórias, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Das Verbas Remuneratórias Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

parte embargada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e interrupção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG; aplicou-se, quando cabível, o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 (ou 1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas). Ademais, por reformatio in pejus havida no acórdão recorrido, determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Por fim, condenou o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a verba sucumbencial originária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.
  • Reconhecer que a Lei n.º 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, aplicando-se, quando pertinente, o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 ou 1º/1/2002 para carreiras não reestruturadas.