REsp 1945431 - DECISAO

REsp 1945431 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; outras alegações foram inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Sindicato: SINTSPREV/MG; Sociedade Credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargada: Maria Aparecida Guimarães de Souza; Embargada: Maria Aparecida Sales Ferreira; Embargada: Maria Auxiliadora Campos Pires; Apelante: INSS; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Sociedade Credora

Maria Aparecida Guimarães de Souza

Embargada

Maria Aparecida Sales Ferreira

Embargada

Maria Auxiliadora Campos Pires

Embargada

INSS

Apelante

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado versus citação)
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, por entender que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; outras alegações foram inadmissíveis por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.