REsp 1947525 - DECISAO

REsp 1947525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não configurou reestruturação ou reorganização de carreira apta a interromper a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Parties
Cessão De Crédito/cessionária/creditora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Parte/autora/executada (condenada Em Verba Honorária): Sindicato; Embargado/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/1988) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação, imposta pela Corte regional, do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E FG +6 more

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Parties

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessão De Crédito/cessionária/creditora

Sindicato

Parte/autora/executada (condenada Em Verba Honorária)

INSS

Embargado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/1988) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 configurou reestruturação/reorganização de carreira apta a limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não configurou reestruturação ou reorganização de carreira apta a interromper a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação, imposta pela Corte regional, do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação imposta pela Corte regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.