REsp 1946756 - DECISAO

REsp 1946756 - DECISAO

O STJ entendeu que a limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até a edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, pois a referida lei apenas tratou da remuneração dessas rubricas e não reestruturou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do índice; adicionalmente, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial a que se dá parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG e outros

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 impede a incidência do reajuste de 3,17% após 1º de março de 1995 sobre as rubricas DAS e FG
  2. 2 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Limitação temporal do índice de 3,17% e efeitos sobre cálculos e coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até a edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, pois a referida lei apenas tratou da remuneração dessas rubricas e não reestruturou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do índice; adicionalmente, não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Recurso especial a que se dá parcial provimento

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial