REsp 1946125 - DECISAO

REsp 1946125 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, por entender que essa lei não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, aplicando-se os critérios fixados pela Medida Provisória 2.225-45/2001 (reestruturação da carreira ou 1/1/2002 quando não reestruturada); demais matérias foram mantidas ou não conhecidas por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Embargante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/embargado/representante Sindical: Sindicato SINTSPREV/MG; Cessionária Dos Créditos De Honorários: Trindade e Arzerio Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento
Outcome
Conhecido em parte do Recurso Especial e dado parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, aplicando-se até a reestruturação/reorganização da carreira ou 1/1/2002, conforme MP 2.225-45/2001; demais pontos mantidos ou não conhecidos.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Cessão De Crédito De Honorários, Procuração, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Medida Provisória 2.225 45/2001 Prescrição Contra a Fazenda Pública +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante/recorrente

Sindicato SINTSPREV/MG

Autor/embargado/representante Sindical

Trindade e Arzerio Advogados Associados

Cessionária Dos Créditos De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos da interrupção
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, por entender que essa lei não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do resíduo de 3,17%, aplicando-se os critérios fixados pela Medida Provisória 2.225-45/2001 (reestruturação da carreira ou 1/1/2002 quando não reestruturada); demais matérias foram mantidas ou não conhecidas por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecido em parte do Recurso Especial e dado parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, aplicando-se até a reestruturação/reorganização da carreira ou 1/1/2002, conforme MP 2.225-45/2001; demais pontos mantidos ou não conhecidos.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento na forma da fundamentação
  • Publique-se