REsp 1953107 - DECISAO

REsp 1953107 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão de a Lei 9.030/1995 não ter reestruturado carreiras, aplicando-se o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002), e para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, por violação ao princípio que veda a reformatio in pejus na apelação; os demais pontos mantiveram-se segundo a fundamentação do acórdão e da jurisprudência aplicada.

Parties
Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Procuração
Administrativo Processual Civil Constitucional Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +8 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão de a Lei 9.030/1995 não ter reestruturado carreiras, aplicando-se o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002), e para determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado, por violação ao princípio que veda a reformatio in pejus na apelação; os demais pontos mantiveram-se segundo a fundamentação do acórdão e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, aplicando-se o termo final previsto na MP 2.225-45/2001 (reorganização da carreira ou 1/1/2002)