REsp 1948916 - DECISAO

REsp 1948916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras de modo a excluir tais parcelas do âmbito do reajuste; negou-se, ademais, que houvesse omissão impeditiva de conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Prescrição, Base De Cálculo, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Lei 9.030/1995, Contribuição Para O PSS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Prescrição Base De Cálculo Juros De Mora +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras de modo a excluir tais parcelas do âmbito do reajuste; negou-se, ademais, que houvesse omissão impeditiva de conhecimento do recurso quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento