REsp 1947076 - DECISAO

REsp 1947076 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por falta de demonstração específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação). Em face disso, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995, nos termos da fundamentação.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Sindicato / Substituto Processual: Sindicato (SINTSPREV/MG); Embargada: Elza Fernandes Vargas; Embargada: Mary Mendonça Santiago; Cessionária / Sociedade De Advogados: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada/intimações)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas De Funções Comissionadas E Gratificadas, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Aplicação Da Lei 11.960/2009, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas De Funções Comissionadas E Gratificadas Lei 9.030/1995 +7 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Sindicato (SINTSPREV/MG)

Sindicato / Substituto Processual

Elza Fernandes Vargas

Embargada

Mary Mendonça Santiago

Embargada

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária / Sociedade De Advogados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada/intimações)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente e sobre funções comissionadas e gratificadas
  3. 3 Limitação temporal da aplicação do índice em razão da Lei 9.030/1995

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; além disso, a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por falta de demonstração específica (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação). Em face disso, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a limitação imposta pela Lei nº 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas, nos termos da fundamentação