REsp 1952944 - DECISAO

REsp 1952944 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice; manteve entendimento sobre prescrição, juros de mora, PSS e demais pontos na extensão em que foram fundamentados no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: INSS; Cessionária / Exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Substituto Processual: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Correção Monetária, PSS Sobre Juros De Mora, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária / Exequente

Sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão Do Stj: Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e base de cálculo do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias e sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Limitação temporal da aplicação do reajuste em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice; manteve entendimento sobre prescrição, juros de mora, PSS e demais pontos na extensão em que foram fundamentados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Publique-se.