AREsp 1906903 - DECISAO

AREsp 1906903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a MP 2.225-45/2001 assegurou o direito ao complemento de 3,17% a todos os servidores, fixou-se o limite temporal em 31/12/2001 salvo reestruturação anterior, a incidência do resíduo sobre a remuneração total está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e questões que demandariam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 1º-F foi inadmitida por consonância com o Tema 810/STF.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre a Remuneração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Incidência Sobre a Remuneração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO - SINDIFES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre o vencimento básico ou sobre a remuneração total
  2. 2 alcance temporal do reajuste (limite até 31/12/2001 ou data de reestruturação)
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento de que a MP 2.225-45/2001 assegurou o direito ao complemento de 3,17% a todos os servidores, fixou-se o limite temporal em 31/12/2001 salvo reestruturação anterior, a incidência do resíduo sobre a remuneração total está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e questões que demandariam reexame fático estão obstadas pela Súmula 7/STJ; a matéria relativa ao art. 1º-F foi inadmitida por consonância com o Tema 810/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.