REsp 1955817 - DECISAO

REsp 1955817 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% com base na MP 2.225-45/2001, não havendo omissão exigível; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação imediata da norma superveniente sobre juros de mora não ofende a coisa julgada; e o recorrente não individualizou violação de dispositivo federal quanto à sucumbência, incidindo a Súmula 284/STF quanto à inépcia recursal.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES; Recorrida: UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Correção Monetária, Execução, Sucumbência Recíproca, PSS (incidência Contributiva)
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Reajuste De 28,86% Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES

Recorrente

UFMG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) por omissão do acórdão
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% (art. 10 da MP 2.225-45/2001) e alegação de coisa julgada/preclusão
  3. 3 Incidência do percentual de 28,86% na base remuneratória

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% com base na MP 2.225-45/2001, não havendo omissão exigível; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; a aplicação imediata da norma superveniente sobre juros de mora não ofende a coisa julgada; e o recorrente não individualizou violação de dispositivo federal quanto à sucumbência, incidindo a Súmula 284/STF quanto à inépcia recursal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.