EREsp 1701499 - DECISAO

EREsp 1701499 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o reajuste de 3,17% fica limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001 (marco ocorrido em 1º/5/2006 pela Lei 11.344/2006) e, no caso concreto, a limitação temporal pôde ser considerada por ter entrado em vigor após a interposição de recurso na fase de conhecimento; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Parties
Recorrentes (autores/exequentes): CYNTHIA DE CARVALHO LINS HAMLIN e OUTROS; Recorrida (ente Público): UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Medida Provisória 2.225 45/2001
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Execução De Sentença Medida Provisória 2.225 45/2001

Case Brief

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Parties

CYNTHIA DE CARVALHO LINS HAMLIN e OUTROS

Recorrentes (autores/exequentes)

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrida (ente Público)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do reajuste de 3,17% deve ser fixada na data da reestruturação/reorganização da carreira (art.10 da MP 2.225-45/2001)
  2. 2 Se a limitação temporal pode ser arguida na fase de execução quando a medida provisória entrou em vigor após a interposição de recurso na fase de conhecimento
  3. 3 Incidência de coisa julgada e absorção do percentual por lei posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o reajuste de 3,17% fica limitado à data da reestruturação/reorganização da carreira prevista no art.10 da MP 2.225-45/2001 (marco ocorrido em 1º/5/2006 pela Lei 11.344/2006) e, no caso concreto, a limitação temporal pôde ser considerada por ter entrado em vigor após a interposição de recurso na fase de conhecimento; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ para decisão monocrática em face de entendimento dominante.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.