REsp 1960753 - DECISAO

REsp 1960753 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES; Parte: UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Assistência Judiciária Gratuita, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Assistência Judiciária Gratuita Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES

Recorrente

UFMG

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e nulidade por ausência de fundamentação (art.1.022 e art.489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% conforme art.10 da MP 2.225/2001 e suposta ofensa à coisa julgada
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita a entidade sindical e ônus da prova da hipossuficiência