REsp 1949274 - DECISAO

REsp 1949274 - DECISAO

Diante do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, não se admite sua utilização como termo final para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas (DAS e FG); por isso, afasta-se a limitação imposta pelo acórdão regional, mantendo-se, no mais, as razões e limites de apreciação processual quando não demonstrada omissão ou erro grave.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV-MG; Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargada: MARIA ISABEL FONTANELLA MACHADO; Exequente (excluída): LEDA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Remessa Necessária, Cessão De Crédito
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS - SINTSPREV-MG

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargante

MARIA ISABEL FONTANELLA MACHADO

Embargada

LEDA BASILIO

Exequente (excluída)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios a sociedade de advogados
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Diante do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, não se admite sua utilização como termo final para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas (DAS e FG); por isso, afasta-se a limitação imposta pelo acórdão regional, mantendo-se, no mais, as razões e limites de apreciação processual quando não demonstrada omissão ou erro grave.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Afastada a limitação imposta pelo acórdão regional quanto ao alcance do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; nos demais pontos o recurso não foi provido ou não acolhido por insuficiência de fundamentação ou por aplicação da jurisprudência consolidada.