REsp 1954415 - DECISAO

REsp 1954415 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice.

Parties
Recorrente: ANTONIA DE SOUZA e outros; Recorrido: INSS; Embargada: Elisabeth dos Santos Basilio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Prescrição, Juros De Mora, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamentos
Constitucional Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Prescrição Juros De Mora +4 more

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Parties

ANTONIA DE SOUZA e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Elisabeth dos Santos Basilio

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limite temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95