REsp 1949669 - DECISAO

REsp 1949669 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; as demais questões foram apreciadas conforme fundamentação do acórdão recorrido, sendo mantidas ou reformadas conforme explicitado na decisão.

Parties
Recorrente: Altamiro José de Siqueira e outros; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento, Sucumbência, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária +6 more

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Parties

Altamiro José de Siqueira e outros

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente e limitação das rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; as demais questões foram apreciadas conforme fundamentação do acórdão recorrido, sendo mantidas ou reformadas conforme explicitado na decisão.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.