REsp 1920699 - DECISAO

REsp 1920699 - DECISAO

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, em razão do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/95 não reestruturou nem reorganizou carreiras, não podendo, portanto, constituir termo final para a incidência do índice de 3,17%.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros; Recorrido: INSS; Exequentes (excluídas): Neide Sueli Teixeira; Neide Natividade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Limitação Temporal Pela Lei 9.030/1995, Juros De Mora (termo Inicial), Prescrição Contra a Fazenda Pública, Substituição Processual Sindical, Cessão De Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc)
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Limitação Temporal Pela Lei 9.030/1995 Juros De Mora (termo Inicial) Prescrição Contra a Fazenda Pública +3 more

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Parties

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Neide Sueli Teixeira; Neide Natividade Silva

Exequentes (excluídas)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas (DAS) e gratificadas (FG) e possibilidade de limitação temporal pela Lei 9.030/1995
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado versus citação) e vedação de reformatio in pejus sem recurso da parte adversa
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual para execução coletiva/individual

Ratio Decidendi

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, em razão do entendimento dominante do STJ de que a Lei 9.030/95 não reestruturou nem reorganizou carreiras, não podendo, portanto, constituir termo final para a incidência do índice de 3,17%.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.