REsp 1960471 - DECISAO

REsp 1960471 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque a limitação imposta pelo acórdão de primeira instância — de restringir a aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995 — foi afasta da jurisprudência do STJ, que entende que a Lei 9.030/1995 não reorganizou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; adicionalmente, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 limitação do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG
  2. 2 aplicação da Lei 9.030/1995 como termo final para incidência do índice de 3,17%
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a limitação imposta pelo acórdão de primeira instância — de restringir a aplicação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995 — foi afasta da jurisprudência do STJ, que entende que a Lei 9.030/1995 não reorganizou carreiras e, assim, não constitui termo final para a incidência do índice de 3,17%; adicionalmente, não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial