REsp 1939513 - DECISAO

REsp 1939513 - DECISAO

Por entender que a Lei nº 9.030/1995 apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras, o Tribunal concluiu que tal norma não pode ser considerada termo final para a incidência do residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; adotou-se o entendimento dominante do STJ e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ FERREIRA COELHO e outros; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E Funções Comissionadas, Prescrição Da Execução Contra a Fazenda Pública, Jurisprudência Sobre Titularidade De Honorários Advocatícios, Juros De Mora Termo Inicial, Coisa Julgada E Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E Funções Comissionadas Prescrição Da Execução Contra a Fazenda Pública Jurisprudência Sobre Titularidade De Honorários Advocatícios Juros De Mora Termo Inicial +1 more

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Parties

MARIA JOSÉ FERREIRA COELHO e outros

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei nº 9.030/1995 apenas fixou a remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras, o Tribunal concluiu que tal norma não pode ser considerada termo final para a incidência do residual de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; adotou-se o entendimento dominante do STJ e, nessa extensão, deu-se provimento ao recurso para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Afasta-se a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei nº 9.030/1995.