REsp 1952679 - DECISAO

REsp 1952679 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei nº 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; demais questões ficaram prejudicadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: ALCILENE ZANETTI E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Remessa Necessária, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Lei 9.030/1995 Juros De Mora Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Sucumbência +2 more

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Parties

ALCILENE ZANETTI E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/03/1995
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado) e reformatio in pejus em remessa necessária
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se que a Lei nº 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; demais questões ficaram prejudicadas ou não conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta no acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.