REsp 1947611 - DECISAO

REsp 1947611 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei nº 9.030/95 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; ademais, a alegação relativa à ausência de reformatio in pejus por efeito translativo da remessa necessária não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: ANA MARIA GENTIL ALVES E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: MARIA ALICE LEITE CEZAR; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Das Parcelas Remuneratórias, Lei 9.030/1995 E Limitação Temporal, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Remessa Necessária E Reformatio in Pejus, Sucumbência E Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Base De Cálculo Das Parcelas Remuneratórias Lei 9.030/1995 E Limitação Temporal Juros De Mora Termo Inicial +3 more

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Parties

ANA MARIA GENTIL ALVES E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

MARIA ALICE LEITE CEZAR

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG até 1º/3/1995
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (transito em julgado vs. citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei nº 9.030/95 não configurou reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; ademais, a alegação relativa à ausência de reformatio in pejus por efeito translativo da remessa necessária não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual tal ponto não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento