REsp 1947009 - DECISAO

REsp 1947009 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, concluiu-se que tal lei não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de cargos em comissão e funções comissionadas; por isso, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à vigência da Lei 9.030/95 para as rubricas DAS e FG, dando provimento parcial ao Recurso Especial dentro dessa extensão, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Parties
Recorrente: CLEMENTE OLIVEIRA BARROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Base De Cálculo, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Base De Cálculo Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora Sucumbência +2 more

Case Brief

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Parties

CLEMENTE OLIVEIRA BARROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 limitação do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e do art. 28 da Lei 8.880/94

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, concluiu-se que tal lei não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de cargos em comissão e funções comissionadas; por isso, afastou-se a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à vigência da Lei 9.030/95 para as rubricas DAS e FG, dando provimento parcial ao Recurso Especial dentro dessa extensão, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Afastada a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
  • Fica prejudicada, em razão do provimento parcial, a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.