REsp 1571229 - DECISAO

REsp 1571229 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto às questões indicadas, sem efeitos modificativos, porque o tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que a Lei 10.483/2002 reestruturou a carreira dos servidores da FUNASA e, por isso, legitima a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até a efetiva implantação da reestruturação; quanto às rubricas transformadas em VPNI, o acórdão concluiu que a recomposição remuneratória decorrente da reestruturação suplantou as diferenças; e a pretensão de redistribuir a sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADÃO ALVES MARTINS E OUTROS; Recorrida: FUNASA; Exequente: ROSÂNGELA BORGES GIUBLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Do Pagamento, VPNI (verba Pessoal Nominalmente Identificada), Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Do Pagamento VPNI (verba Pessoal Nominalmente Identificada) Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÃO ALVES MARTINS E OUTROS

Embargante

FUNASA

Recorrida

ROSÂNGELA BORGES GIUBLIN

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à limitação do reajuste de 3,17% às rubricas 107/330 para o servidor Adão Alves Martins
  2. 2 omissão quanto ao afastamento da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas 702/723/852/901/82106 da servidora Rosângela Borges Giublin em razão da reestruturação pela MP n.2.225-45/2001
  3. 3 omissão quanto à manutenção da sucumbência recíproca e distribuição de custas e honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão apontada quanto às questões indicadas, sem efeitos modificativos, porque o tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada de que a Lei 10.483/2002 reestruturou a carreira dos servidores da FUNASA e, por isso, legitima a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% até a efetiva implantação da reestruturação; quanto às rubricas transformadas em VPNI, o acórdão concluiu que a recomposição remuneratória decorrente da reestruturação suplantou as diferenças; e a pretensão de redistribuir a sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se e intime-se o Ministério Público/partes.
  • Intimem-se.