AREsp 1934305 - DECISAO

AREsp 1934305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por óbices processuais: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ), bem como por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de limitação temporal em face de reestruturações de carreira e considerou não haver inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreiras, Compensação/absorção De Valores, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreiras Compensação/absorção De Valores +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art.1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do prazo para incidência do reajuste (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por óbices processuais: ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ), bem como por não ter sido atacado, de forma específica, o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a possibilidade de limitação temporal em face de reestruturações de carreira e considerou não haver inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.