REsp 1953804 - DECISAO

REsp 1953804 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, por entender que referida lei não reestruturou carreiras, de modo que o termo final aplicável é a reestruturação da carreira ou, não ocorrendo, 1/1/2002; manteve-se entendimento sobre prescrição, titularidade e cessão dos honorários, correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Parties
Parte: INSS; Cessionário/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Base De Cálculo, Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Base De Cálculo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Parte

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionário/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, por entender que referida lei não reestruturou carreiras, de modo que o termo final aplicável é a reestruturação da carreira ou, não ocorrendo, 1/1/2002; manteve-se entendimento sobre prescrição, titularidade e cessão dos honorários, correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a limitação imposta pela Lei 9.030/1995 quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, aplicando-se como termo final a reestruturação da carreira ou, na falta desta, 1/1/2002, nos termos da MP 2.225-45/2001