REsp 1957619 - DECISAO

REsp 1957619 - DECISAO

O STJ decidiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; aplica-se, nos termos da MP 2.225-45/2001, o termo final de reestruturação da carreira ou, na ausência desta, 1º/1/2002, motivo pelo qual se conheceu em parte do Recurso Especial e lhe foi dado parcial provimento para afastar a limitação estabelecida pelo acórdão recorrido.

Parties
Apelante: INSS; Exequente/cessionária: Trindade e Ameno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Funções Comissionadas E Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art.354 Cc), Sucumbência
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS Funções Comissionadas E Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Apelante

Trindade e Ameno Advogados Associados

Exequente/cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 aplicação e termo final do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 constitui dies ad quem
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; aplica-se, nos termos da MP 2.225-45/2001, o termo final de reestruturação da carreira ou, na ausência desta, 1º/1/2002, motivo pelo qual se conheceu em parte do Recurso Especial e lhe foi dado parcial provimento para afastar a limitação estabelecida pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se.