REsp 1948576 - DECISAO

REsp 1948576 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente porque a Lei 9.030/1995, por ter apenas fixado remunerações de cargos em comissão e funções comissionadas, não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17%; aplica-se o marco previsto na Medida Provisória 2.225/2001 (reforma da carreira ou, na ausência desta, 1/1/2002). Ademais, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e houve reconhecimento da legitimidade da cessão de créditos honorários à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados.

Parties
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado: Sindicato SINTSPREV/MG; Exequente: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS RODRIGUES; Exequente: MARIA JOSÉ DA SILVA; Embargada: MARIA CÂNDIDA MENDES NOGUEIRA; Embargada: MARIA DA GLÓRIA TOMAZ SILVA; Embargada: MARIA DO CARMO DIAS; Cessionário: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Honorários Advocatícios, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas, Correção Monetária, Juros De Mora, Imputação De Pagamento, Cessão De Crédito
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Honorários Advocatícios Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas Correção Monetária +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante

Sindicato SINTSPREV/MG

Embargado

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS RODRIGUES

Exequente

MARIA JOSÉ DA SILVA

Exequente

MARIA CÂNDIDA MENDES NOGUEIRA

Embargada

MARIA DA GLÓRIA TOMAZ SILVA

Embargada

MARIA DO CARMO DIAS

Embargada

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 cessão de crédito dos honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente porque a Lei 9.030/1995, por ter apenas fixado remunerações de cargos em comissão e funções comissionadas, não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste residual de 3,17%; aplica-se o marco previsto na Medida Provisória 2.225/2001 (reforma da carreira ou, na ausência desta, 1/1/2002). Ademais, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e houve reconhecimento da legitimidade da cessão de créditos honorários à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se